Medida Provisória – n° 747 – Processo de renovação do prazo das concessões

Diário Oficial da União – 03/10/2016.

Processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão

O Presidente da República publicou a Medida Provisória Nº 747 – onde altera a Lei nº 5.785, de 23 de julho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.

Veja na íntegra a publicação da MP. Clique aqui.

Ministério das Comunicações publica Decreto n° 8.061 que altera o Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, e dá outras providências..
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