Lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 recria o Ministério das Comunicações.
“Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério …
Lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 recria o Ministério das Comunicações.
“Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério …