Portaria MCOM n° 8.744/2023
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Altera o artigo 8º da portaria n° 1.459/2020, bem como altera o prazo para licenciamento de estações de TV/RTV, em tecnologia digital, até 31/12/2023.
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Edital n° 40/2024/SEI-MCOM – RADCOM
Portaria n° 10.765/2023/MCOM – Aprova PNO RTV 2023/2024/2025
Decreto n° 11.484/2023