Lei n° 15.117/2025

Nossos comentários sobre a Lei:

Dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa acerca da prevenção de doenças pelas emissoras de rádio e televisão.

Pesquisar

Lei Nº 15.177/2025

Decreto n° 11.484/2023

Portaria MCOM 4.149/2021