Portaria n° 10.765/2023/MCOM – Aprova PNO RTV 2023/2024/2025
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Aprovar o Plano Nacional de Outorgas 2023/2024/2025 para o serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e imagens no território nacional.
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Prorrogação do Edital de Seleção Pública n° 211/2022/MCOM
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Prorrogação do Edital de Seleção Pública n° 208/2022/MCOM