Publicado Lei n° 14.074 – DOU 15/10/2020 – Criação MCOM

Lei n° 14.074, de 14 de outubro de 2020 recria o Ministério das Comunicações.
“Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e o Ministério das
Comunicações.
2020-10-15-dou-sec1-pg5-Lei-14074-Altera-Lei-13844-2019-Criação-MinistériodaCiência,TecnologiaeInovações-e-MinistériodasComunicações